PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 9336, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 9336, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º,
inciso XI da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o
disposto no §1º, do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a redação que lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.060668/2025-76, resolve:
Art. 1º Autorizar o MUNICÍPIO DE PACATUBA, cadastrado sob o CNPJ nº
***12.222/0001-**, a executar a obra de Pavimentação e Urbanização da via de acesso
à Orla de Ponta dos Mangues na localidade, Povoado Ponta dos Mangues, Município de
Pacatuba, Estado de Sergipe, com área total de intervenção de 6.418,02 m² que
encontra-se inserida em domínio presumido da União. O imóvel está cadastrado do
Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob nº de Registro Patrimonial
- RIP nº 3195 0100026-05.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e caracteriza como
Terreno de Marinha com Acrescidos, conforme Art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946. A área
mencionada apresenta características e confrontações conforme memorial descritivo
apresentado a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de
coordenadas N 8832131.68 m e E 765505.35 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano
Central -39, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:
133°11'57.23'' e 43.63; até o vértice Pt1, de coordenadas N 8832101.82 m e E 765537.15
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 144°39'5.04''
e 89.10; até o vértice Pt2, de coordenadas N 8832029.14 m e E 765588.70 m; deste,
segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 144°32'52.87'' e 38.28;
até o vértice Pt3, de coordenadas N 8831997.96 m e E 765610.90 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 147°20'40.23'' e 51.33; até o
vértice Pt4, de coordenadas N 8831954.74 m e E 765638.60 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 147°33'11.51'' e 69.86; até o
vértice Pt5, de coordenadas N 8831895.79 m e E 765676.08 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 143°36'38.95'' e 32.29; até o
vértice Pt6, de coordenadas N 8831869.80 m e E 765695.24 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 120°08'28.65'' e 45.00; até o
vértice Pt7, de coordenadas N 8831847.20 m e E 765734.15 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 90°12'53.52'' e 52.22; até o
vértice Pt8, de coordenadas N 8831847.01 m e E 765786.37 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 84°52'7.02'' e 87.14; até o
vértice Pt9, de coordenadas N 8831854.80 m e E 765873.17 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 352°52'29.73'' e 5.23; até o
vértice Pt10, de coordenadas N 8831859.99 m e E 765872.52 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 84°03'45.30'' e 21.90; até o
vértice Pt11, de coordenadas N 8831862.25 m e E 765894.30 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 176°57'51.95'' e 23.04; até o
vértice Pt12, de coordenadas N 8831839.25 m e E 765895.52 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 266°34'34.06'' e 20.43; até o
vértice Pt13, de coordenadas N 8831838.03 m e E 765875.13 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 353°34'29.24'' e 5.23; até o
vértice Pt14, de coordenadas N 8831843.23 m e E 765874.55 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 265°17'18.64'' e 88.00; até o
vértice Pt15, de coordenadas N 8831836.00 m e E 765786.84 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 270°12'53.52'' e 54.26; até o
vértice Pt16, de coordenadas N 8831836.21 m e E 765732.58 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 286°44'37.71'' e 24.47; até o
vértice Pt17, de coordenadas N 8831843.26 m e E 765709.15 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 304°53'41.87'' e 25.28; até o
vértice Pt18, de coordenadas N 8831857.72 m e E 765688.41 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 321°27'14.35'' e 27.41; até o
vértice Pt19, de coordenadas N 8831879.16 m e E 765671.33 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 336°40'34.89'' e 12.19; até o
vértice Pt20, de coordenadas N 8831890.35 m e E 765666.51 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 327°33'11.51'' e 69.29; até o
vértice Pt21, de coordenadas N 8831948.82 m e E 765629.33 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 327°20'40.23'' e 51.04; até o
vértice Pt22, de coordenadas N 8831991.80 m e E 765601.79 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 324°32'52.87'' e 38.02; até o
vértice Pt23, de coordenadas N 8832022.77 m e E 765579.74 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 324°39'5.04'' e 87.80; até o
vértice Pt24, de coordenadas N 8832094.38 m e E 765528.94 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 313°15'14.59'' e 48.16; até o
vértice Pt25, de coordenadas N 8832127.38 m e E 765493.87 m; deste, segue
confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 69°26'19.43'' e 12.26; até o
vértice Pt0, de coordenadas N 8832131.68 m e E 765505.35 m, encerrando esta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para
que o Município de Pacatuba/SE inicie as obras e de 02 (dois) anos para a conclusão
delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da
União, ser prorrogado por igual e único período.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias
à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Pacatuba/SE, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da
obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela
demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio
ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de
retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 5º O Município de Pacatuba/SE responderá, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência
da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que
trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias
existentes.
Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica
transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer
tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente
portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de
obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU,
nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a
seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E
SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA
PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 9336, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025".
Art. 8º A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da
legislação pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR AGKC, CNPJ 37.265.333/0001-52, a ser
vinculada à SERPRO ACF. Processo nº 00100.001962/2025-14.
DEFIRO o credenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E
AGRÍCOLA DE SALTO, CNPJ 56.561.243/0001-44, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA.
Processo nº 00100.001674/2025-60.
DEFIRO o credenciamento da AR FENACON, CNPJ 66.660.846/0001-66,
vinculada a AC INSTITUTO FENACON RFB. Processo nº 00100.002107/2025-21
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AC Digital Serviços de Certificação
Digital Ltda, CNPJ 00.087.112/0001-21, como Prestador de Serviço de Confiança de
Armazenamento de Chaves Criptográficas na ICP-Brasil, tendo como denominação PSC
ACDIGITAL e como Prestador de Serviço de Suporte-PSS para disponibilização de
infraestrutura física e lógica, a FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA-
FEESC e a OMID SOLUTIONS.
MAURICIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto