PORTARIA Nº 20.115, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.115, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18157/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004135/2017-57,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2366, de 21/5/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 28/5/2021, acatando o recurso administrativo
interposto pela TV OESTE DO PARANA LTDA., Fistel nº 05020054089, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de
Guarapuava, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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