ACÓRDÃO Nº 7260/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7260/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pelo
Senado Federal contra o Acórdão 8.238/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que
conheceu de anterior pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
Considerando que o aludido recorrente já havia interposto pedido de
reexame contra o Acórdão 4.171/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Francisco Jonil de
Sousa Ferreira;
Considerando que, por meio do Acórdão 8.238/2024-TCU-1ª Câmara, da minha
relatoria, o primeiro pedido de reexame foi conhecido e, no mérito, provido parcialmente;
Considerando que não é admissível a interposição de pedido de reexame de
pedido de reexame, uma vez que já ocorreu a preclusão consumativa, nos termos do
art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, ante a Lei 14.982/2024, caberá ao órgão de origem
elaborar novo ato de alteração de aposentadoria, com fundamento legal na referida
norma, e encaminhá-lo ao TCU para exame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea
"b", e 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso e
comunicar o teor deste acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-041.095/2021-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Senado Federal.
1.2. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Francisco Jonil de Sousa
Ferreira (143.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.