ACÓRDÃO Nº 7269/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7269/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 1.6.1 e 1.6.2
do Acórdão 3696/2024 - TCU - 1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 000.635/2024-3,
que trata de representação formulada contra possíveis irregularidades ocorridas no
município de Campinas do Piauí (PI), relacionadas ao pagamento do Programa Bolsa
Família (PBF) a servidores municipais que não atenderiam o critério de renda previsto no
art. 5º, inciso II, da Lei 14.601/2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumprido o item 1.6.2 e insubsistente o item 1.6.1 do Acórdão
3696/2024 - TCU - 1ª Câmara;
dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí
(PI); e
apensar os presentes autos ao processo originário, TC 000.635/2024-3, nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.983/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome; Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí - PI.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.