PORTARIA SERES/MEC Nº 773, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 773, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024,
e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº
38/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do
Processo SEI nº 23000.018281/2024-38, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), formulado pelo Instituto Plano de
Voo, inscrito sob o CNPJ nº 50.695.114/0001-71, por contrariar os requisitos
legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
conforme fundamentos constantes na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Conceder ao Instituto Plano de Voo o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação da decisão, para, havendo interesse,
interpor recurso em face da decisão ora proferida, nos termos estabelecidos no
art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO