DECISÃO SUROD Nº 1.202, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.202, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.049111/2025-78, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, em favor da União, para fins de
desapropriação e afetação a fins rodoviários, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no processo em referência, necessários à execução das obras de implantação do
Retorno em Desnível ID-05, na BR-163/MT, no km 817+100, no município de Sinop/MT,
obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao
Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ nº
19.521.322/0001-04), detentora do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013,
autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e dos regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA