ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 69, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 69, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e do artigo 6º,
caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e, ainda, o que consta no processo
digital 13031.086951/2025-17, declara:
Art. 1º Fica a empresa KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA, por meio do
estabelecimento CNPJ 02.336.124/0018-16, localizado na Rodovia BR-040 Km. 631 nº
27920 - Letra D, na cidade de Conselheiro Lafaiete, estado de Minas Gerais, habilitada, em
caráter precário, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial
Art. 2º O regime aduaneiro de Depósito Especial, normatizado pela IN/RFB nº
386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior, a
estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS
- Importação e da COFINS - Importação, de partes, peças, componentes e materiais de
reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de
construção e manutenção de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, barragens e serviços
afins; pesquisa, prospecção e exploração de recursos minerais.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias
importadas sem cobertura cambial e consignadas à KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL
LTDA.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR