ACÓRDÃO Nº 7252/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7252/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.151/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Manoel Fernandes Neto (009.***.***-14); Manoel
Fernandes Neto (12.444.492/0001-93).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) em desfavor de Manoel Fernandes
Neto - EI (empresa individual) e do respectivo dirigente, Sr. Manoel Fernandes Neto, em
razão de omissão no dever de prestar contas da regular aplicação dos recursos
incentivados, oriundos do Fundo Setorial de Audiovisual (FSA), que deveriam ter sido
empregados na produção de projeto audiovisual intitulado "A Invasão";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Manoel Fernandes Neto EI (CNPJ:
12.444.492/0001-93) e Sr. Manoel Fernandes Neto (CPF: 009.***.***-14), para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Manoel Fernandes Neto EI (CNPJ:
12.444.492/0001-93) e do Sr. Manoel Fernandes Neto (CPF: 009.***.***-14), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso
III, da Lei 8.443/1992;
9.3 condenar solidariamente o Sr. Manoel Fernandes Neto (CPF: 009.470.224-
14) e Manoel Fernandes Neto EI (CNPJ: 12.444.492/0001-93) ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/4/2021 .900.000,00
9.4. aplicar a Manoel Fernandes Neto (CPF: 009.***.***-14) multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 232.311,00 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e onze reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, inciso
III, § 3º, da Lei 8.443/1992; à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do art. 62, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem ter acesso os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7252-37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.