ACÓRDÃO Nº 7208/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7208/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.140/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão
e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); João Ubiratan Moreira dos Santos
(024.***.***-49); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhães (23.256/OAB-PA),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia
(18.368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; Bruna Grello Kalif
(16.507/OAB-PA), representando a Palladium Engenharia Ltda; Ana Celina Fontelles Alves
(16.037/OAB-PA), Clodomir Assis Araújo (3.701/OAB-PA) e outros, representando João
Ubiratan Moreira dos Santos; William de Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA), Wotson Valadão
de Moura (22.229/OAB-PA) e outros, representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em razão de irregularidades na
execução do Convênio 01.09.0605.00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a sociedade empresária Palladium Engenharia Ltda. e João Ubiratan
Moreira dos Santos do polo passivo processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da Fundação de Apoio à
Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, Carlos Albino Figueiredo de Magalhães,
Benedito Gomes dos Santos Filho e Wilson José de Mello e Silva Maia, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até as da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se os valores já
ressarcidos:
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo
. .27/9/2011 .31.553,16 .D
. .25/5/2018 .2.902,72 .C
. .28/5/2018 .10.796,02 .C
. .28/5/2018 .166,28 .C
. .4/7/2018 .1.663,32 .C
. .4/7/2018 .447,21 .C
. .4/7/2018 .25,62 .C
. .6/8/2018 .449,51 .C
. .6/8/2018 .1.671,85 .C
. .6/8/2018 .25,75 .C
. .30/8/2018 .25,89 .C
. .30/8/2018 .1.680,80 .C
. .25/9/2018 .451,91 .C
9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, conforme o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma
da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar a Procuradoria da República no Pará, de acordo com o art. 16, §
3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis, a Financiadora de Estudos e Projetos e os responsáveis sobre o teor da
presente deliberação.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7208-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.