RESOLUÇÃO CDPEB Nº 35, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 35, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo Técnico com o propósito de coordenar as
ações necessárias ao processo de revisão do Programa
Nacional de Atividades Espaciais em vigor no período
compreendido entre 2022 e 2031.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Coordenador do Comitê de
Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, no uso da atribuição que lhe confere o art.
11, caput, inciso IX, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, e tendo em
vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído, ad referendum do Comitê de Desenvolvimento do
Programa Espacial Brasileiro, Grupo Técnico com o propósito de coordenar as ações
necessárias ao processo de revisão do Programa Nacional de Atividades Espaciais em vigor no
período compreendido entre 2022 e 2031.
Parágrafo único. Competirá, ainda, ao Grupo Técnico propor a adequação do
Programa Nacional de Atividades Espaciais à evolução do cenário tecnológico global, às
reconfigurações das dinâmicas geopolíticas e às prioridades nacionais de desenvolvimento
socioeconômico, soberania e autonomia.
Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - Agência Espacial Brasileira, que o coordenará;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério das Comunicações;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - Comando da Aeronáutica;
VIII - Financiadora de Estudos e Projetos; e
IX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
§ 1º Cada representante titular do Grupo Técnico terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos
órgãos ou entidades que representam no prazo de cinco dias, a contar da data de publicação
desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Coordenador do Comitê
de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
§ 3º O Grupo Técnico, por meio do representante de seu órgão coordenador,
poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos ou
entidades, que possam contribuir tecnicamente para esclarecimento de matérias afetas ao
objetivo a ser alcançado.
Art. 3º As reuniões do Grupo Técnico ocorrerão nas dependências do Palácio do
Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do órgão coordenador, por intermédio
da Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação, de
maioria simples.
§ 2º Os representantes e convidados que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência e aqueles que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará relatório ao Coordenador
do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, contendo o resultado dos
trabalhos realizados, as recomendações normativas e os encaminhamentos sugeridos.
Art. 5º Os trabalhos do Grupo Técnico serão concluídos no prazo de cento e oitenta
dias, a contar de 12 de novembro de 2025, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 6º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS