PORTARIA MGI Nº 9.368, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a permuta de Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e conforme informações constantes no processo nº 19962.000841/2025-33, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Dados e Informações do CAR, da Diretoria do Cadastro Ambiental Rural, da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, para o Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão e Governanças das Unidades Descentralizadas, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, da Secretaria de Serviços Compartilhados. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Esta Portaria entre em vigor sete dias úteis após sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 9.368, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/10/2025