ACÓRDÃO Nº 7319/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7319/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor de Narciso Carvalho Filho e do Instituto
Brasileiro para a Vida (Ibrav), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União no âmbito do Coquetel "Não vá para cama sem ele", referente ao
Contrato de Financiamento de Atividades - CFA 159/2000.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o relatório do tomador de contas 268/2020 (peça 61), em
16/06/2020 e o subsequente relatório de auditoria E-TCE 1.871/2020 (peça 64), em
12/03/2025, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia
somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, sendo
suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do primeiro interstício
supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.048/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Brasileiro Para A Vida (02.098.280/0001-48); Narciso
Carvalho Filho (265.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.