ACÓRDÃO Nº 7332/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7332/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
antigo Ministério do Desenvolvimento Social, relativa à aplicação de recursos transferidos à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do estado de Pernambuco por
intermédio de convênio.
Considerando que o acórdão 4968/2023-1ª Câmara, entre outras medidas, julgou
irregulares as contas dos Srs. Laura Mota Gomes e Roldão Joaquim dos Santos, condenando-
os ao pagamento de débitos, nos termos do item 9.3, e aplicando-lhes a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, conforme itens 9.4 e 9.5 da decisão;
Considerando que o item 9.3 do referido acórdão indicou, incorretamente, o cofre
credor do Fundo Nacional de Cultura para o recolhimento das quantias a serem ressarcidas
pelos responsáveis, sendo o cofre correto o do Tesouro Nacional;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento
do item 9.3 do acórdão 4968/2023-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção
de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos (peças 220-222), mantendo-se
inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "(...) os recolhimentos das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, III, 'a', da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, 'a', do
RI/TCU:";
Leia-se: "(...) os recolhimentos das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, III, 'a', da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, 'a', do RI/TCU:".
1. Processo TC-015.918/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.680/2022-2 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Laura Mota Gomes (541.***.***-49); Roldão Joaquim dos
Santos (013.***.***-20).
1.3. Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Social da Criança e da Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rodrigo Pellegrino de Azevedo (OAB/PE 12.047) e Diego
Cabral de Oliveira (OAB/PE 35.315), representando Roldão Joaquim dos Santos; Bruno Borges
Laurindo (OAB/PE 18.849), Flávio Bruno de Almeida Silva (OAB/PE 22.465) e outros,
representando Laura Mota Gomes.