DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.186, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.053744/2025-81, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de publicidade na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 140+000, no município de Balsa
Nova/PR, sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
47.155.252/0001-53, conforme Contrato de Concessão nº 001/2023, de interesse de Arte &
Mensagem Comunicação LTDA - Midialand Painéis, CNPJ nº 02.381.608/0001-39.
Art. 2º A vigência da autorização desta ocupação está condicionada à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Arte & Mensagem
Comunicação LTDA - Midialand Painéis e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.,
e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA