RESOLUÇÃO CFFA Nº 790, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 790, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a competência do Plenário para
aprovação da Prestação de Contas anual no âmbito
do Sistema CFFa/CRFas e estabelece o rito
deliberativo
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Definir que a aprovação das contas e da Prestação de Contas anual é de
competência exclusiva do Plenário do respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia.
§ 1º A Diretoria e as comissões permanentes atuam na instrução e emissão de
pareceres, sem caráter deliberativo final sobre a aprovação.
§ 2º A aprovação das contas constitui instrumento de responsabilização dos
gestores, que devem prestar contas de forma transparente, em observância ao princípio da
accountability, estando sujeitos às sanções previstas em caso de irregularidades.
Art. 2º O rito mínimo para a aprovação das contas deve seguir: I - instrução
processual com demonstrações contábeis (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público - DCASP), Relatório de Gestão e notas explicativas, em conformidade com a Norma
Brasileira de Contabilidade - NBC TSP e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, a ser realizada pela equipe de contabilidade ou setor financeiro e submetida à
Comissão de Tomada de Contas ou equivalente; II - parecer técnico da contabilidade, e
parecer da Comissão de Tomada de Contas (CTC); III - disponibilização de cópia completa
do processo de contas aos conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
sessão plenária de aprovação; IV - sessão plenária com apresentação técnica, discussão e
votação da matéria; V - publicação da decisão de aprovação no portal de transparência,
registro nos sistemas e divulgação nos demais canais de comunicação oficial do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, quando aplicável.
Art. 3º Os prazos específicos para a apresentação, apreciação e aprovação das
contas serão definidos em ato próprio, preferencialmente por Resolução própria.
Art. 4º A decisão plenária será acompanhada dos pareceres que a
fundamentaram, sendo estes parte integrante do processo de aprovação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SÍLVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária