ACÓRDÃO Nº 7290/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7290/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr.
Vicente Machado Neto (499.***.***-34), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-034.225/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Juares Augusto (480.***.***-68); Nilce Salete
Deitos Regis (543.***.***-49); Vicente Machado Neto (499.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, para que
avalie a possibilidade de instaurar processo administrativo com vistas a avaliar a
necessidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente por descumprimento do
regime de dedicação exclusiva por parte do interessado, que ostentou a condição de
responsável e(ou) sócio-administrador das empresas MINITRON IND E COMERCIO DE
APARELHOS ELETRONICOS LTDA (CNPJ 78.152.840/0001-67) e Vicente Machado Neto
(CNPJ 82.422.742/0001-70).