PORTARIA Nº 18.091, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.091, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março
de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens
5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº
1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº
00058.105719/2024-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Oscar Laranjeiras / Caruaru (PE),
SNRU - CIAD:PE0004.
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - Não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à
segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo
manter o Plano Diretor atualizado;
II - Não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da
infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou
cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes
na oportunidade de sua implementação; e
III - Não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do
cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da
observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento
urbano e outras posturas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR MELO FREIRE