ACÓRDÃO Nº 7323/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7323/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em
atos ou processos com números não informados, sob a responsabilidade do Tribunal Superior
do Trabalho (CNPJ: 00.509.968/0001-48), do Superior Tribunal de Justiça (CNPJ:
00.488.478/0001-02) e do Supremo Tribunal Federal (CNPJ: 00.531.640/0001-28), cujo objeto
em comum é sala VIP exclusiva aos ministros dos mencionados tribunais superiores (STF, TST
e STJ).
Considerando a legitimidade do Subprocurador-Geral do MP/TCU para
representar a este Tribunal, nos termos do art. 82 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 237, VII, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que a ausência de indícios de irregularidade não atende ao requisito
de admissibilidade constante no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU;
considerando que a contratação de sala VIP pelo STJ, de objeto e finalidade
semelhantes, já foi objeto de análise e considerada regular por esta Corte (Acórdão
3165/2021-TCU-Plenário), com base na motivação de segurança institucional estabelecida
pela Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário (PNSPJ);
considerando que as alegações de segurança institucional, que fundamentam a
contratação das salas VIPs, permanecem válidas, sendo mantidas as disposições sobre
segurança pessoal na legislação vigente (Resolução CNJ 435/2021),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º, §2º, da Resolução -
TCU 259/2014; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes, remeter cópia desta deliberação ao representante, e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.568/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2.1. Ministro que declarou impedimento: Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.