ACÓRDÃO Nº 7292/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7292/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-001.959/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elba Gaya Duarte (185.***.***-97); Katia de Oliveira Souza
(378.***.***-20); Maiara Carolina Medeiros Serrao (025.***.***-70); Manuele Eduarda
Medeiros Serrao (058.***.***-30); Maria Jozelia Costa de Oliveira (278.***.***-20);
Terezinha de Lourdes dos Santos (775.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Maiara Carolina Medeiros Serrão
(025.***.***-70) e Manuele Eduarda Medeiros Serrão (058.***.***-30) são pensionistas
junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas
atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais,
adotando-se as providências cabíveis.