DECISÃO SUROC Nº 625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.059395/2025-19, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa LOGISTICA DEL ALTO S.R.L.,
CUIT nº 30715677608, até 08 de outubro de 2034, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
INTERESSADO: MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST, movimento social sem CNPJ.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
torna público que CONHECE o Recurso Administrativo interposto pelo MOVIMENTO DOS SEM
TERRA - MST (21286073) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (20772176), determinando a imediata desocupação ou a
devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, sob pena de adoção de
medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos
e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50614.001943/2024-95.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral