COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

COSIT Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 de 1966, arts. 111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts.
177, 187; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI e 19-A, inciso III e § 1º; Lei nº 12.973, de
2014,art.30;Leinº14.789,de2023,arts.1º,21,22;Decreto-Leinº1.598,de1977,arts.9º,12;
Decreto do Estado da Bahia nº 4.316, de 1995, arts. 2º-A e 7º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO RESULTADO AJUSTADO.
Para fins dos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções
governamentais para investimento estão regidas pela Lei nº 14.789, de 2023. Para os fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, ante a ausência de previsão legal, não é
mais autorizada a exclusão do resultado ajustado das receitas decorrentes de subvenções
governamentais para investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS
outorgado na modalidade de crédito presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA