DECISÃO SUPAS Nº 1.523, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.523, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058900/2025-08, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à SÃO PIO DE
PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas NITERÓI/RJ-JUQUITIBA/SP, PONTE NOVA/MG-
JUQUITIBA/SP, BELO HORIZONTE/MG-JUQUITIBA/SP, MONTES CLAROS/MG-JUQUITIBA/SP,
CAMPO GRANDE/MS-JUQUITIBA/SP, BELO HORIZONTE/MG-JUQUITIBA/SP, BRASÍLIA/DF-
JUQUITIBA/SP, GOVERNADOR VALADARES/MG-JUQUITIBA/SP, ANGRA DOS REIS/RJ-
JUQUITIBA/SP, SALVADOR/BA-JUQUITIBA/SP, BELO HORIZONTE/MG-JUQUITIBA/SP,
FLORIANÓPOLIS/SC-ITAPIRA/SP, CURITIBA/PR-ITAPIRA/SP, FOZ DO IGUAÇU/PR-ITAPIRA/SP,
PORTO ALEGRE/PR-ITAPIRA/SP, RIO DE JANEIRO/SP-ITAPIRA/SP, BLUMENAU/SC-ITAPIRA/SP,
PORTO ALEGRE/RS-ITAPIRA/SP, RIO DE JANEIRO/SP-ITAPIRA/SP, SÃO GONÇALO/RJ-
ITAPIRA/SP, VITÓRIA/ES-ITAPIRA/SP, ARRAIAL DO CABO/RJ-CARMÓPOLIS DE MINAS/MG,
SANTOS/SP-SÃO VICENTE/MG, NITERÓI/RJ-SÃO VICENTE/MG, SERRA/ES-SÃO VICENTE/MG,
VITÓRIA/ES-SÃO VICENTE/MG, ARRAIAL DO CABO/RJ-SÃO VICENTE/MG, ARMAÇÃO DE
BÚZIOS/RJ-SÃO VICENTE/MG, BRASÍLIA/DF-SÃO VICENTE/MG, GOIÂNIA/GO-SÃO
VICENTE/MG, SOROCABA/SP-SÃO VICENTE/MG, PORTO SEGURO/BA-SÃO VICENTE/MG,
GUARATINGUETÁ/SP-SÃO VICENTE/MG, CURITIBA/PR-SÃO VICENTE/MG, NITERÓI/RJ-
JUATUBA/MG, SERRA/ES-AREAL/RJ, VITÓRIA/ES-AREAL/RJ, BRASÍLIA/DF-AREAL/RJ,
FRANCA/SP-SILVA JARDIM/RJ, UBERLÂNDIA/MG-SILVA JARDIM/RJ, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ-
ITAPIRA/SP e BRASÍLIA/DF-ITAPORÃ/MS, e suas seções, uma vez que os mercados objetos
do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR