PORTARIA MCOM Nº 20.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso
VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025,
publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.027764/2025-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO UNIDOS DE SANTA MARIA
GORETTE, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 162/2007, publicada no
Diário Oficial da União em 19/04/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 240/2014, publicado no Diário Oficial da União
em 04/07/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.000056/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Rua Zelindo Zomignani, 377 - Vila Nambi para Rua Republica, 27 - 1º Andar -
Vila Arens, na localidade de JUNDIAÍ/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 23°11'58"S e longitude 46°52'23"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.446 - Declarar extinta a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a TRAMIX MINERACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 05.234.186/0001-67,
e declarar notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 14.447 - Declarar extinta a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ISABELA CRISTINA MESQUITA, CPF nº ***.899.766-**, e declarar
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente