PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.°
11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa
SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30,
de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21000.074243/2025-11, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário ROBERTO DANTAS VILAR SOBRINHO,
inscrito no CRMV-MA sob o número 00619, para fins de execução de atividades previstas
no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Maranhão.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
FERNANDO LUÍS MENDONÇA LIMA