ACÓRDÃO Nº 7232/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7232/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.746/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Miracele da Silva Brito (074.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Paulo Francisco de Matos (1.688/OAB-RO), representando
Miracele da Silva Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício de
registro tácito do ato de aposentadoria de Miracele da Silva Brito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e §§ 1º
e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria a Miracele da Silva Brito,
cancelando-se-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, adote as seguintes medidas:
9.3.1. promova, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, procedimento
administrativo com vistas a apurar acumulação de proventos de aposentadoria oriunda de
cargos inacumuláveis na atividade;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não a eximirá de devolver, em caso de não provimento, valores recebidos indevidamente após
sua notificação;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela interessada, nos
termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria a Miracele da Silva Brito,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal para análise, por meio do
sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7232-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.