PORTARIA SUFIS Nº 28, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFIS Nº 28, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 36 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e
tendo em vista o que consta no processo SEI nº 50500.019962/2025-36, resolve:
Art. 1º Instituir o horário de funcionamento padrão dos Escritórios Regionais de
Fiscalização e dos Escritórios de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.
§ 1º O horário de funcionamento será estabelecido, preferencialmente, nos dias
úteis, de segunda a sexta-feira, nos seguintes períodos:
I - Período matutino: das 8h às 12h;
II - Período vespertino: das 13h às 17h.
§ 2º O horário de funcionamento estabelecido no § 1º poderá ser alterado para a
execução de atividades externas ou de fiscalização em horário diverso do previsto, em
conformidade com as atribuições dispostas no art. 14 da Resolução ANTT nº 5.977, de
2022.
Art. 2º Determinar a afixação, em local visível na parte externa de todos os
Escritórios de Fiscalização, de cartaz informativo, conforme o Anexo desta Portaria, contendo o
horário de funcionamento e a respectiva orientação aos usuários sobre a possibilidade de
contato com a Ouvidoria da Agência para manifestação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES