PORTARIA ICMBIO Nº 4.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.516, de 28 de agosto
de 2007, e no uso das competências atribuídas pelo art. 5 da Portaria ICMBio 1440, de 10
de maio de 2024, designada pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 778, de 01 de setembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2025, Seção 2,
resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais
passa a ser composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais na forma seguinte:
I - SETOR DE PESCA:
a) Reguladores do território;
b) Usuários do território;
c) Ensino, pesquisa, extensão.
II - SETOR DE LAZER/TURISMO:
a) Usuários do território;
b) ONGs, Associações e Empresas.
III - SETOR DE NAVEGAÇÃO:
a) Reguladores do território.
IV - SETOR DE CONSERVAÇÃO:
a) Reguladores do território;
b) ONGs e Associações.
V - SETOR DE PESQUISA:
a) Ensino, Pesquisa e Extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Matinhos ao Gerente Regional competente
do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Matinhos.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico
Mendes.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais são previstas no seu regimento
interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48412.866973/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 735 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 49,29 hectares.
48412.866972/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 736 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 49,85 hectares.
48412.866978/2018 - PORTARIA SNGM/MME Nº 737 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 49,31 hectares.
27203.832804/2002 - PORTARIA SNGM/MME Nº 738 - Mineração Caldense Ltda
- Minério de Alumínio - Poços de Caldas - Minas Gerais - 10,40 hectares.
27203.830494/2002 - PORTARIA SNGM/MME Nº 739 - Mineração Caldense Ltda
- Bauxita - Poços de Caldas - Minas Gerais - 15,82 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária