DECISÃO SUROD Nº 1.216, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.216, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.057061/2025-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Claro
S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0277-70), para implantação de rede de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-050/GO, do km 311+600 ao km 314+000, no município de Cumari/GO,
trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. (CNPJ nº
19.208.022/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
ContratodePermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreaClaroS.A.eaConcessionáriaEcoviasMinas
Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA