ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro
de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para
usufruir dos benefícios fiscais previstos no
Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 132 a 139 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado
do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes
redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .132 .RJ .04.954.351/0001-92 .77.338.330 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .133 .RJ .04.954.351/0006-05 .78.556.773 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .134 .RJ .04.954.351/0008-69 .79.537.594 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .135 .RJ .04.954.351/0011-64 .12.470.819 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .136 .RJ .04.954.351/0012-45 .12.761.562 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .137 .RJ .04.954.351/0013-26 .12.761.554 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .138 .RJ .04.954.351/0014-07 .12.879.466 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
. .139 .RJ .04.954.351/0016-79 .14.823.522 .SUBSEA 7 DO BRASIL
SERVIÇOS LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA