PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Define critérios para dispensa da obrigatoriedade de
certificado de operador portuário para a operação de
passageiros/hóspedes no Porto de Outeiro, durante a
realização da 30ª Conferência das Nações Unidas
Sobre Mudanças Climáticas - COP30.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das competências
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 16, inciso IV da Lei n. 12.815, de 05 de junho de 2013, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.006547/2025-15, resolve:
Art. 1º Fica excepcionalmente dispensada a exigência de pré-qualificação como
operador portuário das pessoas jurídicas responsáveis pelas embarcações de cruzeiro que
atracarem no Terminal de Outeiro, vinculado à Companhia Docas do Pará - CDP, durante
o período de realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas
- COP30.
Parágrafo Único. A dispensa de que trata o caput se aplica exclusivamente às
embarcações destinadas a funcionar como hotéis flutuantes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO