RESOLUÇÃO Nº 781, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 781, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 708, de 30 de março de
2023.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe confere o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV, X e XXX, da
mencionada Lei, e 9º, incisos III, do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de
2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.110048/2024-45, deliberado
e aprovado na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de
outubro de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 708, de 30 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de março de 2023, Seção 1, página 71, que estabelece a Política
de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito da ANAC,
passa a vigorar com as seguinte alterações:
"Art. 4º A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a produção dos
dados e informações de segurança operacional serão norteados pelos seguintes
princípios:
I - princípio da proteção: princípio que orienta que dados e informações de
segurança operacional sejam utilizados apenas para fins de melhoria da segurança
operacional e, a menos que se aplique o princípio de exceção, são protegidos de
quaisquer finalidades diferentes de manter ou melhorar a segurança;
II - ...............................
.....................................
§ 1º ..............................
§ 2º Os dados e informações de segurança operacional poderão ser divulgados
ao público com o objetivo de promover a melhoria contínua da segurança operacional
desde que assegurada a confidencialidade da identidade dos autores das comunicações,
dos tripulantes e de quaisquer pessoas envolvidas nas ocorrências." (NR)
Parágrafo único. Ficam suprimidas as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4º
da Resolução nº 708, de 30 de março de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente