DECISÃO SUPAS Nº 1.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50505.058903/2025-33, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à SÃO PIO DE
PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, nas linhas NITERÓI/RJ-TIETÊ/SP, PONTE NOVA/MG-TIETÊ/SP, BELO
HORIZONTE/MG-TIETÊ/SP, MONTES CLAROS/MG-TIETÊ/SP, CAMPO GRANDE/MS-TIETÊ/SP,
BRASÍLIA/DF-TIETÊ/SP, GOVERNADOR VALADARES/MG-TIETÊ/SP, ANGRA DOS REIS/RJ-
TIETÊ/SP, SALVADOR/BA-TIETÊ/SP, FLORIANÓPOLIS/SC-CHARQUEADA/SP, CURITIBA/PR-
CHARQUEADA/SP, FOZ DO IGUAÇU/PR-CHARQUEADA/SP, PORTO ALEGRE/PR-
CHARQUEADA/SP, BLUMENAU/SC-CHARQUEADA/SP, RIO DE JANEIRO/RJ-CHARQUEADA/SP,
SÃO GONÇALO/RJ-CHARQUEADA/SP, VITÓRIA/ES-CHARQUEADA/SP, ARMAÇÃO DE
BÚZIOS/SP-CHARQUEADA/SP, ARRAIAL DO CABO/RJ-CONGONHAS/MG, SANTOS/SP-
INHAÚMA/MG, NITERÓI/RJ-INHAÚMA/MG, SERRA/ES-INHAÚMA/MG, VITÓRIA/ES-
INHAÚMA/MG, ARRAIAL DO CABO/RJ-INHAÚMA/MG, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ-
INHAÚMA/MG, BRASÍLIA/DF-INHAÚMA/MG, GOIÂNIA/GO-INHAÚMA/MG, SOROCABA/SP-
INHAÚMA/MG, PORTO SEGURO/BA-INHAÚMA/MG, GUARATINGUETÁ/SP-INHAÚMA/MG,
CURITIBA/PR-INHAÚMA/MG, NITERÓI/RJ-CONFINS/MG, SERRA/ES-RIO DAS FLORES/RJ,
VITÓRIA/ES-RIO DAS FLORES/RJ, BRASÍLIA/DF-RIO DAS FLORES/RJ, FRANCA/SP-CACHOEIRA
DE MACACU/RJ, UBERLÂNDIA/MG-CACHOEIRA DE MACACU/RJ e BRASÍLIA/DF-NAVIRAÍ/MS,
e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente,
em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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