PORTARIA Nº 683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 683, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece medidas acauteladoras visando à
proteção do setor produtivo e da sociedade, bem
como a prevenção de risco de solução de
continuidade nas atividades e prestação dos serviços
delegados de metrologia legal e avaliação da
conformidade, no âmbito da Rede Brasileira de
Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I),
diante de possível perda de recursos para execução
plena dos termos de delegação celebrados com
instituições que a compõem, em virtude do
encerramento dos convênios em 30/11/2025, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 116 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
o Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022; o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023; e ainda, Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços;
Considerando os Convênios de Cooperação Técnico-administrativa celebrados
com os Órgãos Delegados (OD), por meio dos quais o Inmetro delega as competências para
execução de ações envolvendo verificações e inspeções relativas aos instrumentos de
medição, da fiscalização da conformidade dos produtos e do controle da exatidão das
indicações quantitativas dos produtos pré-embalados, de acordo com a legislação em vigor;
Considerando o risco de solução de continuidade, com potencial de gerar
desequilíbrio irreversível no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Sinmetro), cuja finalidade é formular e executar a política de metrologia,
qualidade industrial e certificação de conformidade, alerta-se para a possibilidade de
prejuízos à plena execução dos termos de delegação firmados com as instituições da Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ), caso não seja autorizada a utilização
dos saldos de repasses recebidos até 30/11/2025 para o pagamento de despesas
empenhadas até essa data, cujas obrigações financeiras (vencimentos) ocorram em
dezembro de 2025. Tal restrição comprometeria a execução orçamentária e financeira,
impedindo a quitação de despesas efetivamente realizadas no período de vigência dos
instrumentos e executadas dentro do exercício;
Considerando a responsabilidade da União/Inmetro na qualidade de garantidor
da execução das atividades mencionadas;
Considerando que o Inmetro deve adotar todas as providências cabíveis para
evitar solução de continuidade e mitigar eventuais prejuízos aos consumidores e aos
setores produtivos;
Considerando a necessidade de evitar a perda de repasses investidos no
Sistema, até o momento, e em consonância com o Novo Arcabouço Fiscal, com vistas ao
equilíbrio das contas públicas, que incide sobre esta Autarquia, órgão executivo central do
Sistema;
Considerando o fim dos convênios celebrados com os Órgãos Delegados em 01
de dezembro de 2020, com vigência até 30/11/2025;
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.008973/2025-98,
resolve:
Art. 1º Proceder com a celebração de novos Convênios de Cooperação
Técnico-administrativa com os Órgãos da RBMLQ, com delegação de competência e
geração de receita compartilhada.
Art. 2º Os CONVENENTES, em caráter precário e transitório, poderão utilizar
eventuais saldos remanescentes das atuais avenças para suportarem algumas despesas de
forma complementar até a data-limite de 30/12/2025.
§ 1º A utilização dos recursos de que trata o caput será apenas para despesas
já conhecidas, desde que as respectivas verbas para pagamento estejam em caixa e
inequivocamente empenhadas até 30/11/2025. A soma de todas as notas de empenho
(NEs) não liquidadas até essa data não pode ser superior ao saldo em conta bancária do
convênio vigente ao final desse dia, ficando os valores excedentes para devolução via
GRU até 30/12/2025.
§ 2º Fica estabelecido que, excepcionalmente, as despesas que não possam
ser devidamente executadas até 30/12/2025, por força de decisões judiciais
supervenientes ou impeditivas, poderão ser executadas até o prazo-limite de 30 de março
de 2026.
§ 3º O controle dos empenhos das referidas despesas será realizado pelo
Inmetro no Sistema de Gestão Integrada (SGI), interface utilizada para coordenação e
supervisão dos Convênios com os Órgãos Delegados. Deverá ser utilizado o módulo
"Seleção e Provisionamento de Saldos de NEs", sendo que o valor total provisionado
deverá constar no grupo "Provisionamentos Inscritos - Encerramento do Convênio". Os
saldos porventura remanescentes de todas as despesas provisionadas mais os
rendimentos de aplicação financeira após todos os pagamentos realizados até 30/12/2025
deverão ser devolvidos, via GRU até 30/01/2026.
§ 4º A falta de devolução do saldo remanescente ao final do convênio,
acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, se houver, poderá ensejar a abertura
de Tomada de Contas Especial - TCE.
Art. 3º Determinar que as análises finais das prestações de contas dos atuais
Convênios sejam realizadas pelo Inmetro até 30/07/2026, considerando as providências
acauteladoras previstas nesta portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO