PORTARIA MEC Nº 723, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 723, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 204/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.041965/2024-33.
Art. 2º Fica descredenciada, na modalidade à distância, a pedido, a Faculdade
Dinâmica do Vale do Piranga - Fadip (cód. e-MEC nº 2636), credenciada na modalidade a
distância conforme Portaria MEC nº 995, de 14 de dezembro de 2022, situada à Rua G,
Quadra E, nº 205, Bairro Paraíso, no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais,
mantida pela Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda. - SESP (cód. e-MEC nº
1711), CNPJ nº 05.126.777/0001-10.
Art. 3º Permanece a encargo da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga - Fadip
(cód. e-MEC nº 2636), mantida pela Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda. -
SESP (cód. e-MEC nº 1711), situada à Rua G, Quadra E, nº 205, Bairro Paraíso, no
município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico EaD em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta
consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso EaD de Ciências Contábeis (cód. 1505987),
autorizado pela Portaria MEC nº 1094, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA