ACÓRDÃO Nº 7231/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7231/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.623/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Katiane Feitosa da Cunha (827.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Katiane Feitosa da
Cunha, ex-prefeita de Ipixuna do Pará/PA, devido à omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício
de 2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Katiane Feitosa
da Cunha, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se a quantia
referente ao saldo do exercício anterior, reprogramado e executado no exercício seguinte
(C1):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .31/12/2019 .34,33 .D 1
. .18/2/2020 .8.946,00 .D2
. .18/2/2020 .41.694,00 .D3
. .18/2/2020 .3.430,00 .D4
. .18/2/2020 .16.820,00 .D5
. .18/2/2020 .12.480,00 .D6
. .10/3/2020 .138.658,40 .D7
. .10/3/2020 .11.599,20 .D8
. .12/3/2020 .19.174,80 .D9
. .12/3/2020 .11.599,20 .D10
. .12/3/2020 .10.198,80 .D11
. .13/3/2020 .4.011,20 .D12
. .13/3/2020 .13.977,60 .D13
. .3/4/2020 .9.572,40 .D14
. .3/4/2020 .90.176,20 .D15
. .3/4/2020 .3.720,60 .D16
. .3/4/2020 .17.997,40 .D17
. .3/4/2020 .13.228,80 .D18
. .3/4/2020 .11.599,20 .D19
. .28/4/2020 .9.572,40 .D20
. .28/4/2020 .90.176,20 .D21
. .28/4/2020 .17.997,40 .D22
. .28/4/2020 .13.228,80 .D23
. .28/4/2020 .11.599,20 .D24
. .4/5/2020 .3.720,60 .D25
. .1/6/2020 .9.572,40 .D26
. .1/6/2020 .90.176,20 .D27
. .1/6/2020 .3.720,60 .D28
. .1/6/2020 .17.997,40 .D29
. .1/6/2020 .13.228,80 .D30
. .1/6/2020 .11.599,20 .D31
. .3/7/2020 .9.572,40 .D32
. .3/7/2020 .90.176,20 .D33
. .3/7/2020 .3.720,60 .D34
. .3/7/2020 .17.997,40 .D35
. .3/7/2020 .13.228,80 .D36
. .3/7/2020 .11.599,20 .D37
. .5/8/2020 .9.572,40 .D38
. .5/8/2020 .90.176,20 .D39
. .5/8/2020 .3.720,60 .D40
. .5/8/2020 .17.997,40 .D41
. .5/8/2020 .13.228,80 .D42
. .5/8/2020 .11.599,20 .D43
. .2/9/2020 .9.572,40 .D44
. .3/9/2020 .90.176,20 .D45
. .3/9/2020 .3.720,60 .D46
. .3/9/2020 .17.997,40 .D47
. .3/9/2020 .13.228,80 .D48
. .3/9/2020 .11.599,20 .D49
. .2/10/2020 .90.176,20 .D50
. .2/10/2020 .3.720,60 .D51
. .2/10/2020 .17.997,40 .D52
. .2/10/2020 .13.228,80 .D53
. .2/10/2020 .11.599,20 .D54
. .8/10/2020 .9.572,40 .D55
. .5/11/2020 .9.572,40 .D56
. .5/11/2020 .90.176,20 .D57
. .5/11/2020 .3.720,60 .D58
. .5/11/2020 .17.997,40 .D59
. .5/11/2020 .13.228,80 .D60
. .5/11/2020 .11.599,20 .D61
. .17/12/2020 .90.176,20 .D62
. .17/12/2020 .3.720,60 .D63
. .17/12/2020 .13.228,80 .D64
. .17/12/2020 .11.599,20 .D65
. .18/12/2020 .9.572,40 .D66
. .18/12/2020 .17.997,40 .D67
. .31/12/2020 .280.565,31 .C 1
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão por este Tribunal
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Pará, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU, para adoção das
medidas cabíveis, à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7231-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.