ACÓRDÃO Nº 7224/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7224/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.445/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Paulo Cesar Martins Alves (009.***.***-73).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Paulo Cesar Martins
Alves;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de
15 (quinze) dias, adote as seguintes providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao
TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RITCU, do art. 8º, caput, da
Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.3.2. adote providências para que os valores percebidos a título de "opção" desde
a notificação do Acórdão 7.281/2020, mantido pelo Acórdão 13.980/2020, ambos da 1ª
Câmara, deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, haja vista
ter sido negado provimento a apelação da parte autora nos autos do processo 1042394-
58.2019.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exceto se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário;
9.3.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos e conhecidos com efeito suspensivo, deverão ser igualmente
restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem.
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que novo ato de
concessão de aposentadoria deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, livre da
irregularidade verificada, e submetido a este Tribunal após interrupção do pagamento da
vantagem opção ao interessado, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7224-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.