ACÓRDÃO Nº 7221/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7221/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.265/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Cristina Aguiar de Souza Coutinho (002.***.***-21); Liliana
Aguiar de Souza Coutinho (909.***.***-91); Sandra Aguiar de Souza Coutinho Codeco
(009.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar
emitido no âmbito do Comando da Marinha em que figura como instituidor o Sr. Alfredo de
Souza Coutinho Filho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em
ordenar, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, o registro com
ressalva do ato de pensão militar de interesse das Sras. Cristina Aguiar de Souza Coutinho,
Liliana Aguiar de Souza Coutinho e Sandra Aguiar de Souza Coutinho Codeco.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7221-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.