ACÓRDÃO Nº 7219/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7219/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.804/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Vilma Pugliese Seixas (005.***.***-75).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 2.114/2025-1ª Câmara, por meio do qual foi determinada a alteração da
base de cálculo da pensão militar concedida à sra. Vilma Pugliese Seixas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica
para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente a determinação inserta no
subitem 1.7 do Acórdão 2.114/2025-1ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7219-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.