ACÓRDÃO Nº 7266/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7266/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
excluir a Prefeitura Municipal de Morretes - PR deste processo;
considerar revéis os Srs. Helder Teófilo dos Santos e Amilton Paulo da Silva,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar das notificações,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno, para que o Município de Morretes - PR efetue e comprove, perante
este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/10/2008 .2.100.051,08
informar ao Município de Morretes - PR que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 4º, do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios
nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.
1. Processo TC-006.482/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amilton Paulo da Silva (572.***.***-72); Helder Teófilo dos
Santos (038.***.***-04); Prefeitura Municipal de Morretes - PR (76.022.490/0001-99).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sérgio Luiz Chaves (19328/OAB-PR), representando
Helder Teófilo dos Santos; Karin Cristina Duarte Saif (118854/OAB-PR), Nathalia Ozorio
Bet (103077/OAB-PR) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.