DECISÃO SUROD Nº 1.211, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.211, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.140161/2024-16, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no processo em referência, complementar aos necessários às Obras de Duplicação da
BR-163/MT, do km 694+000 ao km 757+000, para a execução das obras do dispositivo do tipo
Diamante ID-16, na BR-163/MT, no km 746+500, no município de Sorriso/MT, obrigação
prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do
Edital de Concessão nº 003/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ nº 19.521.322/0001-
04), detentora do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o
art. 1º, na forma da legislação e dos regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para
fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a
concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA