PORTARIA MJSP Nº 1.052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.052, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Município Mais Seguro, no âmbito
da Secretaria Nacional de Segurança Pública -Senasp,
destinado ao fortalecimento, à modernização e ao
apoio à estruturação da segurança pública municipal e
das ações de prevenção à violência e à criminalidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no
Processo Administrativo nº 08020.008773/2024-93, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, o
Programa Município Mais Seguro, destinado ao fortalecimento, à modernização e ao apoio à
estruturação da segurança pública municipal e das ações de prevenção à violência e à
criminalidade.
§ 1º O Programa Município Mais Seguro consiste no fortalecimento,
aprimoramento e apoio da estruturação da segurança pública municipal, por intermédio da
criação ou expansão de projetos, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, para adesão
dos Municípios.
§ 2º Ato do Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública regulamentará o Programa Município Mais Seguro, observado o disposto
nesta Portaria.
Art. 2º São diretrizes do Programa Município Mais Seguro:
I - segurança pública com cidadania;
II - prevenção situacional qualificada da violência e da criminalidade;
III - policiamento comunitário;
IV - resolução pacífica de conflitos;
V - atendimento prioritário, qualificado e humanizado ao cidadão;
VI - gestão para resultados;
VII - atuação integrada e intervenção sistêmica;
VIII - participação comunitária;
IX - atuação interagências na prestação de serviços públicos de segurança;
X - valorização e proteção dos profissionais das Guardas Municipais; e
XI - uso diferenciado da força.
§ 1º As ações de prevenção da violência e da criminalidade devem ser orientadas
pela disseminação da cultura de paz, do acesso amplo e integral aos serviços públicos, da
inclusão social, da dignidade e do desenvolvimento das pessoas em ambientes urbanos
seguros.
§ 2º As estratégias de prevenção da violência e da criminalidade devem ser
multidisciplinares, promovendo a articulação e a cooperação entre as diversas esferas de
governo.
Art. 3º A adesão dos Municípios aos projetos que compõem o Programa Município
Mais Seguro será condicionada ao atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos na
legislação federal aplicável e nas regulamentações específicas da Secretaria Nacional de
Segurança Pública.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é requisito para a adesão dos Municípios
interessados, o cumprimento, pelas respectivas Guardas Municipais, das seguintes exigências
da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, em especial:
I - ser instituída por lei municipal;
II - contar com Corregedoria e Ouvidoria em regular funcionamento;
III - possuir código de conduta próprio;
IV - ter efetivo condizente com os limites máximos estabelecidos no art. 7º da Lei nº
13.022, de 2014;
V - ser composta exclusivamente por servidores públicos; e
VI - ser dirigida por membro efetivo da corporação.
§ 2º A manutenção da adesão aos projetos que integram o Programa Município
Mais Seguro dependerá da comprovação periódica da observância dos requisitos previstos
nesta Portaria, conforme regulamentação expedida pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
Art. 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - estruturar, instituir e supervisionar a gestão do Programa Município Mais
Seguro, assegurando a realização das ações necessárias à sua efetiva implementação;
II - promover o monitoramento e a avaliação de resultados;
III - promover o fortalecimento das políticas municipais de segurança pública, por
intermédio da criação ou expansão de projetos;
IV - assegurar o apoio técnico e a viabilização da disponibilização de informações e
soluções tecnológicas da Plataforma Sinesp, bem como outras providências necessárias à
integração de sistemas, acompanhamento e monitoramento de dados, no que couber e
mediante a capacidade técnica operacional;
V - promover capacitação de gestores e operadores da segurança pública, além de
auxiliar e incentivar ações educacionais conforme o estabelecido na Matriz Curricular Nacional
para as Guardas Municipais; e
VI - estabelecer demais requisitos, critérios, cronogramas e procedimentos de
adesão, conforme as características de cada projeto que integre o Programa Município Mais
Seguro.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI