ACÓRDÃO Nº 7296/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7296/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Eugênio Nunes da Silva (134.***.***-53) e Jaime dos Santos Coelho
(131.***.***-49), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-025.560/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Genny Maciel Botelho (221.***.***-26); Honorina de
Freitas Lima Martins (832.***.***-91); Laura Gomes de Oliveira Silva (331.***.***-91);
Maria Aparecida Machado Coelho (220.***.***-24); Rita Correa de Freitas (042.510.937-
20); Sara dos Santos Coelho (054.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar em
que figuram como instituidores os Srs. Mauro de Freitas Filho (308.***.***-15) e Paulo
Botelho (129.***.***-49), reanalise a legitimidade dos proventos que vêm sendo
atualmente pagos às respectivas beneficiárias, considerando-se a existência de
contradição entre as informações constantes do formulário e-Pessoal e aquelas extraídas
dos sistemas informatizados colocados à disposição do Tribunal; e
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Hevio Martins (056.***.***-72), realize diligência junto ao
órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de
pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a
que justifica a concessão de dois postos acima ao do ocupado na ativa.