ACÓRDÃO Nº 7227/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7227/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.034/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Salete Rigo de Oliveira (102.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão civil
instituída em benefício de Maria Salete Rigo de Oliveira, emitido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão instituída em benefício de Maria Salete
Rigo de Oliveira;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7227-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.