ACÓRDÃO Nº 7235/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7235/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.539/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Atos de Aposentadoria.
3. Interessados: Paulo Roberto Soares Nobre, CPF 059.***.***-63; Virginia Nunes
de Almeida, CPF 726.***.***-34; Afonso Sarno Rolim, CPF 015.***.***-53.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 3 atos de aposentadoria,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Paulo
Roberto Soares Nobre (ato nº 63919/2018) e Virginia Nunes de Almeida (ato nº 60351/2019),
nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.2. destacar o ato de concessão inicial de aposentadoria a Afonso Sarno Rolim
(ato nº 57739/2024), constituindo-se apartado;
9.3. realizar, no âmbito do apartado referido no item precedente, diligência:
9.3.1. junto Instituto Nacional do Seguro Social, com vistas a que, no prazo de 30
(trinta) dias, envie a este Tribunal os seguintes elementos, relativos ao ato de concessão
inicial de aposentadoria a Afonso Sarno Rolim (ato nº 57739/2024):
9.3.1.1. cópia do mapa de tempo de serviço/contribuição do inativo e da portaria
de sua inativação, esta acompanhada do processo administrativo que a embasou;
9.3.1.2. esclarecimento quanto ao possível cômputo, para fins de aposentadoria,
de tempo de serviço relativo ao período de 20/9/2018 a 31/10/2018, enquanto o fundamento
invocado para a inativação - art. 40, inc. III, alínea c, da CF/1988 - somente permite a
contagem de tempo de serviço/contribuição até 16/12/1998;
9.3.1.3. esclarecimento quanto ao possível cômputo de tempo de inatividade, no
período de 8/8/1992 a 30/6/1994, para fins da aposentadoria pretendida, devendo explicitar
qual seria o fundamento legal para tal forma de proceder;
9.3.1.4. esclarecimento quanto a se foi identificado o exercício, pelo interessado,
de atividades remuneradas após sua aposentadoria por invalidez ocorrida no vínculo com o
Ministério da Saúde, em 31/8/1993, e durante a sua vigência, devendo tal esclarecimento
também abordar o vínculo então mantido pelo Sr. Afonso Sarno Rolim com o Município de
Monte Santo de Minas, bem como, no ato nº 57739/2024, o período de exercício de
01/07/1994 a 15/04/1995, posterior à vigência daquela inativação por invalidez (atualmente
retratada no ato Sisac nº 10802690-04-2006-000403-5);
9.3.1.5. outros elementos e esclarecimentos que entender pertinentes para o
deslinde da matéria;
9.3.2. junto ao Ministério da Saúde, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias,
cadastre no e-Pessoal o ato de aposentadoria por invalidez do Sr. Afonso Sarno Rolim, com
vigência em 31/8/1993, em substituição ao ato Sisac nº 10802690-04-2006-000403-5,
adotando as providências subsequentes com vistas a que referida concessão seja
disponibilizada no menor prazo possível para a apreciação deste Tribunal;
9.4. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7235-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.