ACÓRDÃO Nº 7325/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7325/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Estadual Leonardo Siqueira,
com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
a respeito de suposto acúmulo indevido de funções e conflito de interesses na Administração
Pública Federal, em razão da indicação do então Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Sr. Pietro Adamo Sampaio
Mendes, para o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, por tratar de matéria de
competência desta Corte e estar devidamente instruída com a identificação e qualificação do
representante;
considerando que, conforme consulta ao Diário Oficial da União (DOU, 29/8/2025,
Seção 2, p. 2 e 3 - peças 4 e 5), o Sr. Pietro Adamo Sampaio Mendes foi exonerado do cargo
de Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME em 28/8/2025,
mesma data em que foi nomeado Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), não havendo, portanto, simultaneidade no exercício dos cargos.
considerando que, diante da exoneração prévia, não se configura acúmulo
indevido de funções nem conflito de interesses, uma vez que não houve sobreposição de
vínculos funcionais que pudesse comprometer a segregação de funções ou a autonomia da
agência reguladora;
considerando, por conseguinte, a ausência de indícios de irregularidade ou
ilegalidade que justifiquem a continuidade da apuração;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do
RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente
representação, por atender aos requisitos de admissibilidade, e considerá-la improcedente,
remeter cópia desta deliberação ao representante, e determinar o arquivamento do presente
processo.
1. Processo TC-017.486/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.