ACÓRDÃO Nº 7333/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7333/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de
inconformidades ocorridas em pregão eletrônico conduzido pelo município de Amajari/RR
para adquirir equipamentos e material permanente para a unidade de atenção especializada
em saúde do município com recursos federais oriundos de transferência voluntária.
Considerando a obrigação de todo gestor público de motivar os atos
administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando
afetem direitos e interesse, nos termos do art. 50, I, da Lei 9.784/1999;
Considerando a necessidade de observância do prazo mínimo de duas horas,
prorrogável por igual período, para a aceitação de proposta e de documentos
complementares adequados ao último lance ofertado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 3º, I, da
Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, e do art. 38, § 2º, do Decreto 10.024/2019.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos (peças 12 e 13), ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o
pedido de medida cautelar, encerrar e arquivar o processo, dando-se a ciência constante no
subitem 1.6.1.
1. Processo TC-014.609/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Amajari/RR.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Magalhães de Araújo (OAB/CE 49.818),
representando Prosserv - Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações/Ciências:
1.6.1. dar ciência ao município de Amajari/RR, com fundamento no art. 9º, I, da
resolução 315/2020 deste Tribunal, adotando-se como base o pregão 3/2025, de que
desclassificar licitante sem resposta motivada e tempestiva para os pedidos de prorrogação
de prazo para apresentação de documentação após o término da fase de lances configura
ofensa às disposições da Lei 9.784/1999, do Decreto 10.024/2019 e da IN Seges/ME
73/2022.