RESOLUÇÃO CATI Nº 1.269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 23/10/2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Credenciamento da incubadora CITEB Incubadora - Centro
de Inovação e Tecnologia de Biguaçu como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25
do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 17/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora CITEB Incubadora - Centro de Inovação e
Tecnologia de Biguaçu, mantida pelo Centro de Inovação e Tecnologia de Biguaçu, CNPJ nº
07.494.190/0001-90, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos
do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de 07/10/2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo

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