ACÓRDÃO Nº 7257/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7257/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.781/2020-8.
1.1. Apensos: 033.710/2023-6; 045.677/2021-2; 033.712/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
3.2. Recorrente: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), José
Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por José Ilário Gonçalves Marques, contra o Acórdão 4.294/2025-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o Sr. José Ilário Gonçalves Marques que a oposição de novos
embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art.
298 do RITCU, bem como o recebimento de futuras impugnações a esse título como
simples petição, sem efeito suspensivo, conforme o art. 287, § 6º, do RITCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante, à Procuradoria da
República no Estado do Ceará e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7257-37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.