ACÓRDÃO Nº 7322/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7322/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Inteligência Segurança Privada
Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 9/2023, conduzido pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (CREA-PE), que
visava ao registro de preços para a contratação de serviços de vigilância armada patrimonial.
Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade da
representação, nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a representante alegou, em síntese, ter sido indevidamente
desclassificada após diligência para ajuste em sua proposta de preços, mesmo sem alteração
do valor global, e apontou tratamento não isonômico em relação a outra licitante;
Considerando que, após a realização de oitiva prévia, o CREA-PE comunicou a
revogação do Pregão Eletrônico 9/2023, com fundamento no art. 71 da Lei 14.133/2021,
motivada pela necessidade de adequar o edital a uma nova demanda de serviço;
Considerando que a revogação do certame acarreta a perda de objeto das medidas
que visavam à anulação da desclassificação da representante, mas não prejudica a apuração
das irregularidades ocorridas na condução do procedimento licitatório;
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) confirmou a ocorrência de falhas na condução do certame,
especialmente quanto à desclassificação da licitante por correção em sua planilha que não
alterou o valor final da proposta e à ausência de motivação adequada no julgamento do
recurso administrativo;
Considerando que a unidade técnica concluiu pela procedência da representação,
propondo dar ciência ao CREA-PE acerca das irregularidades identificadas, com vistas a
prevenir a reincidência em futuros certames;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco (CREA-PE) sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 9/2023,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
b.1) desclassificação de licitante por correção de falhas na proposta de preços
apresentada sem que houvesse alteração do valor global originalmente proposto, em
desacordo com o subitem 9.12 do edital e com a jurisprudência do TCU (a exemplo do Acórdão
370/2020-TCU-Plenário);
b.2) ausência de motivação clara, explícita e congruente pelo pregoeiro na decisão
que negou provimento ao recurso administrativo, em desacordo com o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, o art. 2º, parágrafo único, VII c/c o art. 50, V e § 1º, da Lei 9.784/1999, o
art. 165, § 2º, da Lei 14.133/2021 e o Acórdão 977/2024-TCU-Plenário;
c) informar o teor desta deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Pernambuco e à representante; e
d) arquivar este processo.
1. Processo TC-009.034/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco (09.795.881/0001-59); Inteligência Segurança Privada Ltda. (11.808.559/0001-69).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Bruno Ariosto Luna de Holanda (14623/OAB-PE), Ana
Rita Marques de Abreu Azevedo (51703/OAB-PE) e outros, representando Proacao Seguranca
Privada Ltda; Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros (20305/OAB-PE), representando
Inteligencia Seguranca Privada Ltda; Amaro Goncalves Mendes Junior (23227/OAB-PE),
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.