ACÓRDÃO Nº 7293/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7293/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado o ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Breno Olinto Outeiral, em razão da cessação dos seus efeitos financeiros
antes da apreciação do mérito; e
b) ordenar o registro dos atos de pensão militar emitidos em favor das Sras.
Carmen Gomes Rodrigues, Dinorah Gomes Rodrigues, Marcia Maria Silva, Miriam Gomes
Rodrigues e Rosa Maria Azevedo Lisboa.
1. Processo TC-011.323/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmen Gomes Rodrigues (518.***.***-15); Dinorah Gomes
Rodrigues (389.***.***-91); Marcia Maria Silva (856.***.***-53); Marcia Maria Silva
(856.***.***-53); Miriam Gomes Rodrigues (425.***.***-06); Rosa Maria Azevedo Lisboa
(697.***.***-49); Suzana da Costa Outeiral (140.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.